Lei de Acesso à informação

 

A Lei nº 12.527, que entrou em vigor no dia 16 de maio de 2012, regulamenta o direito de todo cidadão ao acesso à informação pública. No Estado do Rio de Janeiro, o Decreto nº 43.597, editado na mesma data em que a lei entrou em vigor, prevê que o Poder Executivo disponibilize as seguintes informações:

I – estrutura organizacional e descrição das atribuições dos órgãos que compõem a Administração Pública;
II – endereços, telefones e horários de atendimento ao público das repartições estaduais;
III – registros da execução orçamentária e financeira, incluindo repasses ou transferências de recursos;
IV – editais e resultados de licitações, bem como atos de dispensa e inexigibilidade de licitação, além de extratos de contratos, convênios e termos de cooperação celebrados;
V – acompanhamento de programas, projetos, ações ou obras em andamento;
VI – respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.

Entre muitas outras informações que podem ser vistas do código.

A lei prevê a abertura como regra e o sigilo como exceção. A regulamentação prevê que os documentos são classificados em quatro níveis: ostensivos, reservados, secretos e ultrassecretos.

O sigilo, embora excepcional, pode se justificar quanto às informações que possam:

  • Pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional
  • Prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou as relações internacionais do País, ou as que tenham sido fornecidas em caráter sigiloso por outros Estados e organismos internacionais;
  • Pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população;
  • Oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País;
  • Prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos das Forças Armadas;
  • Prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional;
  • Pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares;
  • Comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações.

 

Mas quem deve fornecer esse acesso?

Serão governos, prefeituras, câmaras de vereadores, assembleias legislativas, Câmara de Deputados, Senado, tribunais de Justiça ou de Contas, ministérios públicos e demais autarquias e ONGs (que possuem convênios com o poder público) são obrigadas a fornecer as informações ou documentos solicitados pela população. As informações de interesse público devem ser divulgadas, mesmo que não sejam solicitadas. 

Os órgãos públicos deverão criar um serviço físico de informações nas unidades para orientar a população, receber requerimentos e informar sobre o andamento das solicitações.

 

 

Como fazer a solicitação da informação?

A solicitação pode ser feita por e-mail, telefone, carta ou fax por qualquer pessoa, mediante identificação básica, sem exigência de informações que possam causar constrangimento, e sem necessidade de justificativa para o pedido. Se a informação estiver disponível, deve ser apresentada na hora. Caso contrário, o prazo será de 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias, caso seja justificado o motivo da demora. Só podem ser cobrados do cidadão os custos da reprodução das informações, mas quem não tiver condições está isento do pagamento.

Nos casos em que a informação for negada, a justificativa deve ser feita por escrito. Deve informar se é possível recorrer, qual o prazo para que isso seja feito, e quem é responsável pelo julgamento. A resposta deve ser dada em até cinco dias e, no caso de uma nova negativa, o recurso pode ser encaminhado à Controladoria-Geral da União (no caso de entidades federais), que também terá cinco dias para responder. Caso ainda seja negado, é possível recorrer à Comissão Mista de Reavaliação de Informações.

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